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EDITAL SISMAD/COMDEMA N.º 185/2015 – Decisão Conjunta da Câmara de Atividades de Infraestrutura e Saneamento - CAIS e da Câmara de Proteção aos Recursos Naturais e à Biodiversidade – CPRNB do Conselho Municipal de Meio Ambiente – COMDEMA - Na 30ª Reunião Extraordinária Conjunta da Câmara de Atividades de Infraestrutura e Saneamento – CAIS e da Câmara de Proteção aos Recursos Naturais e à Biodiversidade – CPRNB, realizada no dia 25 de agosto de 2015 e baseado nos pareceres técnico e jurídico, foi concedida em conjunto e com condicionantes a Licença Prévia – LP e da Licença de Instalação – LI n.º 30/2015 e autorizada a intervenção em Área de Preservação Permanente – APP para atividade de retificação de curso d'água e construção de galeria, localização: Av. Professor Vilas Bouçadas, s/n.º – área “C1” - Bairros São Pedro / Santos Dumont - Juiz de Fora – MG. Interessada: Pangea Empreendimentos S/A. Processo ambiental 03420/2014. Juiz de Fora, 26 de agosto de 2015. a) LUIS CLAUDIO SANTOS PINTO – Presidente do COMDEMA.