PREFEITURA DE JUIZ DE FORA
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA
ATOS DO GOVERNO DO PODER EXECUTIVO

Publicado em: 13/08/2015 às 00:01
EDITAL SISMAD/COMDEMA N.º 175/2015 – Manutenção de Penalidade - Decisão da Câmara de Atividades Industriais e Tecnológicas – CAIT do Conselho Municipal de Meio Ambiente – COMDEMA - Na 93ª Reunião Ordinária da Câmara de Atividades Industriais e Tecnológicas - CAIT, realizada no dia 11 de agosto de 2015, foi decidida a manutenção do valor da multa citada na Notificação de Imposição de Penalidade n.º 07/2012 por Infração Grave reclassificada para grau Leve, referente ao Auto de Infração n.º 1498-A, lavrado contra a empresa: Refrigerantes Americana Ltda., atividade: fabricação de refrigerantes, localização: Rua Eduardo Weiss, n.º 115 – Bairro Fábrica. Fica mantido o valor da multa pecuniária em 2.000 UFIR's, conforme cita o artigo 4º § 2º inciso III, artigo 6º inciso I do Decreto Municipal 9612/2008. Juiz de Fora, 12 de agosto de 2015. a) LUIS CLAUDIO SANTOS PINTO – Presidente do COMDEMA.