PREFEITURA DE JUIZ DE FORA
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA
ATOS DO GOVERNO DO PODER EXECUTIVO

Publicado em: 13/08/2015 às 00:01
EDITAL SISMAD/COMDEMA N.º 174/2015 – Manutenção de Penalidade - Decisão da Câmara de Atividades Industriais e Tecnológicas – CAIT do Conselho Municipal de Meio Ambiente – COMDEMA - Na 93ª Reunião Ordinária da Câmara de Atividades Industriais e Tecnológicas - CAIT, realizada no dia 11 de agosto de 2015, foi decidida a manutenção do valor da multa citada na Notificação de Imposição de Penalidade n.º 11/2014 por Infração Leve, referente ao Auto de Infração n.º 1220-A, lavrado contra a empresa: ICOMAC Ltda., atividade: fabricação de artefatos de cimento, localização: Av. Presidente Juscelino Kubitschek, s/n.º km 206 – Bairro Benfica Fica mantido o valor da multa pecuniária em R$ 251,00, conforme cita o código 104 do Decreto Estadual 44.844/2008. Processo administrativo 02341/2013. Juiz de Fora, 12 de agosto de 2015. a) LUIS CLAUDIO SANTOS PINTO – Presidente do COMDEMA.