|
|
PREFEITURA DE JUIZ DE FORA |
| Publicado em: 06/08/2015 às 00:01 | |
EDITAL SISMAD/COMDEMA N.º 170/2015 – Aplicação de Penalidade com Celebração de TAC - Decisão da Câmara de Julgamentos Fiscais – CJF do Conselho Municipal de Meio Ambiente - Na 8ª Reunião Extraordinária da Câmara de Julgamentos Fiscais - CJF, realizada no dia 04 de agosto de 2015, foi decidida a aplicação de penalidade por Infração Grave (porte inferior) conforme cita o código 106 do Decreto Estadual 44.844/2008 referente ao Auto de Infração n.º 229-A, lavrado contra a empresa: Centro de Distribuição do Supermercado Bahamas Ltda., atividade: distribuidor de gêneros de supermercado, localização: Av. Deusdedith Salgado, n.º 4.992 – Bairro Salvaterra. Fica estipulado o valor da multa pecuniária em R$473,15, reduzida em 50% devido a celebração de Termo de Compromisso solicitado pela empresa, de acordo com o artigo 63 do Decreto Estadual 44.844/2008, totalizando R$ 236,57. Processo administrativo 01219/2015. Juiz de Fora, 05 de agosto de 2015. a) LUIS CLAUDIO SANTOS PINTO - Presidente do COMDEMA. | |
