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EDITAL SISMAD/COMDEMA N.º 169/2015 – Aplicação de Penalidade com Celebração de TAC - Decisão da Câmara de Julgamentos Fiscais – CJF do Conselho Municipal de Meio Ambiente - Na 8ª Reunião Extraordinária da Câmara de Julgamentos Fiscais - CJF, realizada no dia 04 de agosto de 2015, foi decidida a aplicação de penalidade por Infração Gravíssima (porte pequeno) conforme cita o código 116 do Decreto Estadual 44.844/2008 referente ao Auto de Infração n.º 230-A, lavrado contra a empresa: Cleber Teixeira de Melo - ME, atividade: extração de saibro, localização: BR 267 km 136 – Fazenda Aquidauana – Bairro Valadares. Fica estipulado o valor da multa pecuniária em R$ 18.927,33, reduzida em 50% devido a celebração de Termo de Compromisso solicitado pela empresa, de acordo com o artigo 63 do Decreto Estadual 44.844/2008, totalizando R$ 9.463,65. Processo ambiental 04713/2004 volumes 1 e 2. Juiz de Fora, 05 de agosto de 2015. a) LUIS CLAUDIO SANTOS PINTO - Presidente do COMDEMA.