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PREFEITURA DE JUIZ DE FORA |
| Publicado em: 06/08/2015 às 00:01 | |
EDITAL SISMAD/COMDEMA N.º 166/2015 – Aplicação de Penalidade - Decisão da Câmara de Julgamentos Fiscais – CJF do Conselho Municipal de Meio Ambiente - Na 8ª Reunião Extraordinária da Câmara de Julgamentos Fiscais - CJF, realizada no dia 04 de agosto de 2015, foi decidida a aplicação de penalidade por Infração Grave (porte pequeno) referente ao Auto de Infração n.º 241-A, lavrado contra a empresa: Cemitério da Glória – Mitra Arquidiocesana de Juiz de Fora, atividade: cemitério, localização: Av. Andradas, nº 855 – Bairro Morro da Glória. Fica estipulado o valor da multa pecuniária em R$ 4.733,25 reduzida em 30% conforme cita o artigo 68 inciso “I” e o artigo 69 do Decreto 44.844/2008, totalizando R$ 2.366,63 conforme cita o código 105 do Decreto Estadual 44.844/08. Processo ambiental 06950/2007 volumes 1 e 2. Juiz de Fora, 05 de agosto de 2015. a) LUIS CLAUDIO SANTOS PINTO - Presidente do COMDEMA. | |
