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PREFEITURA DE JUIZ DE FORA |
| Publicado em: 06/08/2015 às 00:01 | |
EDITAL SISMAD/COMDEMA N.º 163/2015 – Aplicação de Penalidade - Decisão da Câmara de Julgamentos Fiscais – CJF do Conselho Municipal de Meio Ambiente - Na 8ª Reunião Extraordinária da Câmara de Julgamentos Fiscais - CJF, realizada no dia 04 de agosto de 2015, foi decidida a aplicação de penalidade por Infração Grave (porte inferior) referente ao Auto de Infração n.º 233-A, lavrado contra a empresa: Aspecto Móveis Hospitalares Ltda., atividade: fabricação de móveis hospitalares, localização: Rua Manoel de Oliveira Miranda, n.º 24 – Bairro São Judas Tadeu. Fica estipulado o valor da multa pecuniária em R$ 1.495,00 conforme cita o código 105 do Decreto Estadual 44.844/08. Processo administrativo 06338/2007. Juiz de Fora, 05 de agosto de 2015. a) LUIS CLAUDIO SANTOS PINTO - Presidente do COMDEMA. | |
