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PREFEITURA DE JUIZ DE FORA |
| Publicado em: 06/08/2015 às 00:01 | |
EDITAL SISMAD/COMDEMA N.º 162/2015 – Aplicação de Penalidade - Decisão da Câmara de Julgamentos Fiscais – CJF do Conselho Municipal de Meio Ambiente - Na 8ª Reunião Extraordinária da Câmara de Julgamentos Fiscais - CJF, realizada no dia 04 de agosto de 2015, foi decidida a aplicação de penalidade por Infração Leve (porte inferior) referente ao Auto de Infração n.º 2767-A, lavrado contra: Warley Pereira do Vale, atividade: residência, localização: Rua José Teixeira Lopes, n.º 55 – Bairro Bairú. Fica estipulado o valor da multa pecuniária em R$ 363,95 conforme cita o código 102 do Decreto Estadual 44.844/08. Processo administrativo 05233/2013. Juiz de Fora, 05 de agosto de 2015. a) LUIS CLAUDIO SANTOS PINTO - Presidente do COMDEMA. | |
