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EDITAL SISMAD/COMDEMA N.º 161/2015 – Aplicação de Penalidade - Decisão da Câmara de Julgamentos Fiscais – CJF do Conselho Municipal de Meio Ambiente - Na 8ª Reunião Extraordinária da Câmara de Julgamentos Fiscais - CJF, realizada no dia 04 de agosto de 2015, foi decidida a aplicação de penalidade por Infração Grave conforme cita o código 307 do Decreto Estadual 44.844/2008 referente ao Auto de Infração n.º 196-A, lavrado contra: Edifício Parque Jardim Debret, atividade: condomínio, localização: Rua Olímpio Reis, n.º 480 – Bairro Santa Helena. Fica estipulado o valor da multa pecuniária em R$ 600,00, reduzida em 30% conforme cita o artigo 68 inciso “I” e o artigo 69 do Decreto 44.844/2008, totalizando R$ 420,00. Processo administrativo 07974/2014. Juiz de Fora, 05 de agosto de 2015. a) LUIS CLAUDIO SANTOS PINTO - Presidente do COMDEMA.