PREFEITURA DE JUIZ DE FORA :: e-Atos do Governo

EDITAL SISMAD/COMDEMA N.º 154/2015 – Manutenção de Penalidade - Decisão da Câmara de Atividades de Infraestrutura e Saneamento – CAIS do Conselho Municipal de Meio Ambiente – COMDEMA - Na 79ª Reunião Ordinária da Câmara de Atividades de Infraestrutura e Saneamento - CAIS, realizada no dia 21 de julho de 2015, foi decidida a manutenção do valor da multa citada na Notificação de Imposição de Penalidade n.º 90/2013 por Infração Leve, referente ao Auto de Infração n.º 2929-A, lavrado contra: Bellei Informações Cadastrais Ltda, atividade: atendimento odontológico, localização: Galeria Herman Erhardt, n.º 01-A (Av. Getúlio Vargas) - Centro. Fica mantido o valor da multa pecuniária em R$ 363,95, conforme cita o código 104 do Decreto Estadual 44.844/2008. Processo administrativo 02772/2013. Juiz de Fora, 22 de julho de 2015. a) LUIS CLAUDIO SANTOS PINTO – Presidente do COMDEMA.