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PREFEITURA DE JUIZ DE FORA |
| Publicado em: 21/07/2015 às 00:01 | |
EDITAL SISMAD/COMDEMA N.º 149/2015 – Notificação ao Empreendedor - Em atendimento ao Artigo 42 do Decreto Estadual 44.844/2008, notificamos a empresa: Poupefarma Drogaria e Perfumaria Ltda., atividade: comércio varejista de produtos farmacêuticos sem manipulação, localização: Av. Presidente Juscelino Kubitscheck, n.º 767 – Bairro Francisco Bernardino; sobre a decisão em 1ª instância da 45ª Reunião Ordinária da Câmara de Julgamentos Fiscais - CJF, realizada no dia 02 de junho de 2015, pela aplicação de multa por Infração Grave, estipulada no valor de R$ 473,13 em decorrência de infração ambiental, referente ao Auto de Infração n.º 0163-A. É facultado ao infrator o direito de apresentar recurso no prazo de 30 dias a contar da data desta publicação. Processo administrativo 06793/2014. Juiz de Fora, 20 de julho de 2015. a) LUIS CLAUDIO SANTOS PINTO – Presidente do COMDEMA. | |
