PREFEITURA DE JUIZ DE FORA
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA
ATOS DO GOVERNO DO PODER EXECUTIVO

Publicado em: 16/07/2015 às 00:01
EDITAL SISMAD/COMDEMA N.º 147/2015 – Aplicação de Penalidade - Decisão da Câmara de Julgamentos Fiscais – CJF do Conselho Municipal de Meio Ambiente - Na 7ª Reunião Extraordinária da Câmara de Julgamentos Fiscais - CJF, realizada no dia 14 de julho de 2015, foi decidida a aplicação de penalidade por Infração Grave referente ao Auto de Infração n.º 2587-A, lavrado contra a empresa: Fioravante e Fioravante Mármores e Granitos Ltda., atividade: comércio de mármores e granito, localização: Av. Pedro Henrique Krambeck, n.º 1.393 – Bairro São Pedro. Fica estipulado o valor da multa pecuniária em R$ 473,13 conforme cita o código 106 do Decreto Estadual 44.844/08. Processo administrativo 01235/2005. Juiz de Fora, 15 de julho de 2015. a) LUIS CLAUDIO SANTOS PINTO - Presidente do COMDEMA.