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PREFEITURA DE JUIZ DE FORA |
| Publicado em: 16/07/2015 às 00:01 | |
EDITAL SISMAD/COMDEMA N.º 144/2015 – Aplicação de Penalidade - Decisão da Câmara de Julgamentos Fiscais – CJF do Conselho Municipal de Meio Ambiente - Na 7ª Reunião Extraordinária da Câmara de Julgamentos Fiscais - CJF, realizada no dia 14 de julho de 2015, foi decidida a aplicação de penalidade por Infração Grave referente ao Auto de Infração n.º 025-A, lavrado contra a empresa: Prefiro Lanches Ltda., atividade: lanchonete, localização: Rua Sebastião Alves Marcato, n.º 133/lojas 1 e 2 – Bairro Nova Era. Fica estipulado o valor da multa pecuniária em R$ 474,00 conforme cita o código 107 do Decreto Estadual 44.844/08. Processo administrativo 08819/2014. Juiz de Fora, 15 de julho de 2015. a) LUIS CLAUDIO SANTOS PINTO - Presidente do COMDEMA. | |
