PREFEITURA DE JUIZ DE FORA :: e-Atos do Governo

EDITAL SISMAD/COMDEMA N.º 143/2015 – Aplicação de Penalidade - Decisão da Câmara de Julgamentos Fiscais – CJF do Conselho Municipal de Meio Ambiente - Na 7ª Reunião Extraordinária da Câmara de Julgamentos Fiscais - CJF, realizada no dia 14 de julho de 2015, foi decidida a aplicação de penalidade por Infração Leve referente ao Auto de Infração n.º 2890-A, lavrado contra a empresa: Padaria e Confeitaria Pão Gostoso Ltda., atividade: padaria e confeitaria, localização: Rua Av. Simeão de Faria, n.º 645 – Bairro Nova Era. Fica estipulado o valor da multa pecuniária em R$ 363,95 conforme cita o código 104 do Decreto Estadual 44.844/08. Processo administrativo 07595/2013. Juiz de Fora, 15 de julho de 2015. a) LUIS CLAUDIO SANTOS PINTO - Presidente do COMDEMA.