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PREFEITURA DE JUIZ DE FORA |
| Publicado em: 16/07/2015 às 00:01 | |
EDITAL SISMAD/COMDEMA N.º 139/2015 – Aplicação de Penalidade - Decisão da Câmara de Julgamentos Fiscais – CJF do Conselho Municipal de Meio Ambiente - Na 7ª Reunião Extraordinária da Câmara de Julgamentos Fiscais - CJF, realizada no dia 14 de julho de 2015, foi decidida a conversão da multa pecuniária em aplicação de ADVERTÊNCIA, com base no código 104 do Decreto Estadual 44.844/2008, referente ao Auto de Infração n.º 2889-A, lavrado contra a empresa: União Transporte Interestadual de Luxo S/A, atividade: transporte rodoviário de passageiros, localização: Av. Antônio Simão Firjam, n.º 620 – Distrito Industrial. Processo administrativo 07594/2013. Juiz de Fora, 15 de julho de 2015. a) LUIS CLAUDIO SANTOS PINTO - Presidente do COMDEMA. | |
