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PREFEITURA DE JUIZ DE FORA |
| Publicado em: 16/07/2015 às 00:01 | |
EDITAL SISMAD/COMDEMA N.º 138/2015 – Aplicação de Penalidade - Decisão da Câmara de Julgamentos Fiscais – CJF do Conselho Municipal de Meio Ambiente - Na 7ª Reunião Extraordinária da Câmara de Julgamentos Fiscais - CJF, realizada no dia 14 de julho de 2015, foi decidida a aplicação de penalidade por Infração Leve referente ao Auto de Infração n.º 2758-A, lavrado contra: Gerson Luiz Henriques, atividade: oficina mecânica, localização: Av. Barão do Rio Branco, n.º 62 – Bairro Manoel Honório. Fica estipulado o valor da multa pecuniária em R$ 715,00 conforme cita o código 104 do Decreto Estadual 44.844/08. Processo administrativo 05021/2013. Juiz de Fora, 15 de julho de 2015. a) LUIS CLAUDIO SANTOS PINTO - Presidente do COMDEMA. | |
