PREFEITURA DE JUIZ DE FORA :: e-Atos do Governo

EDITAL SISMAD/COMDEMA N.º 135/2015 – Aplicação de Penalidade - Decisão da Câmara de Julgamentos Fiscais – CJF do Conselho Municipal de Meio Ambiente - Na 7ª Reunião Extraordinária da Câmara de Julgamentos Fiscais - CJF, realizada no dia 14 de julho de 2015, foi decidida a aplicação de penalidade por Infração Leve referente ao Auto de Infração n.º 2097-A, lavrado contra a empresa: Confecções e Lavanderia Projeção Ltda. - ME, atividade: confecção, localização: Rua Clorindo Burnier, n.º 330 - Bairro Vitorino Braga. Fica estipulado o valor da multa pecuniária em R$ 393,95 conforme cita o código 104 do Decreto Estadual 44.844/08. Processo administrativo 03316/2013. Juiz de Fora, 15 de julho de 2015. a) LUIS CLAUDIO SANTOS PINTO - Presidente do COMDEMA.