PREFEITURA DE JUIZ DE FORA
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA
ATOS DO GOVERNO DO PODER EXECUTIVO
Publicado em: 16/07/2015 às 00:01
EDITAL SISMAD/COMDEMA N.º 132/2015 – Cancelamento de Penalidade - Decisão da Câmara de Julgamentos Fiscais – CJF do Conselho Municipal de Meio Ambiente - Na 7ª Reunião Extraordinária da Câmara de Julgamentos Fiscais - CJF, realizada no dia 14 de julho de 2015, baseado nos pareceres fiscal e jurídico, foi decidido o CANCELAMENTO do Auto de Infração n.º 1890-A, lavrado contra: Rogério Gouveia Franco, atividade: obra/construção em APP, localização: Rua Vera Ribeiro Braga, lote 57 - quadra “A” - Bairro São Pedro. Processo administrativo 04027/2011. Juiz de Fora, 15 de julho de 2015. a) LUIS CLAUDIO SANTOS PINTO - Presidente do COMDEMA.