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EDITAL SISMAD/COMDEMA N.º 127/2015 – Convocação para a 7ª Reunião Extraordinária da Câmara de Julgamentos Fiscais – CJF do Conselho Municipal de Meio Ambiente – COMDEMA - O Presidente do Conselho Municipal de Meio Ambiente, no uso de suas atribuições, CONVOCA os Conselheiros titulares e/ou suplentes para a 7ª Reunião Extraordinária da Câmara de Julgamentos Fiscais – CJF, a realizar-se no dia 14 de julho de 2015 (terça-feira) às 15 horas, na Avenida dos Andradas, n.º 547 – 9º andar – salas 901/902 – Morro da Glória. A reunião terá como pauta: 01) Comunicações dos Conselheiros; 02) Julgamento do Auto de Infração n.º 2883-A (infração leve: não atendimento à convocação para licenciamento ambiental - código 104 – Decreto Estadual 44.844/08), lavrado em 15/08/2013 contra a empresa: ATRAN II Fundo de Apoio Ltda. (Auto Posto Tankão), localização: Av. Brasil, n.º 7.650 – Bairro Cerâmica. Processo administrativo 06685/2013; 03) Julgamento do Auto de Infração n.º 2097-A (infração leve: não atendimento à convocação para licenciamento ambiental - código 104 – Decreto Estadual 44.844/08), lavrado em 06/05/2013 contra a empresa: Confecções e Lavanderia Projeção Ltda. - ME, atividade: confecção, localização: Rua Clorindo Burnier, n.º 330 - Bairro Vitorino Braga. Processo administrativo 03316/2013; 04) Julgamento do Auto de Infração n.º 2496-A (infração leve: não atendimento à convocação para licenciamento ambiental - código 104 – Decreto Estadual 44.844/08), lavrado em 24/04/2013 contra: Wellington Reis do Carmo, atividade: pesque-pague, localização: Rodovia BR 040 km 785 - Fazenda Cachoeirinha. Processo administrativo 03005/2013; 05) Julgamento do Auto de Infração n.º 2499-A (infração leve: não atendimento à convocação para licenciamento ambiental - código 104 – Decreto Estadual 44.844/08), lavrado em 03/05/2013 contra a empresa: Ivanilda Maria de Almeida dos Reis, atividade: fabricação de artefatos de cimento, localização: Av. Presidente Juscelino Kubitschek, n.º 9.000 – Bairo Benfica. Processo administrativo 03321/2013; 06) Julgamento do Auto de Infração n.º 2758-A (infração leve: não atendimento à convocação para licenciamento ambiental - código 104 – Decreto Estadual 44.844/08), lavrado em 03/05/2013 contra: Gerson Luiz Henriques, atividade: oficina mecânica, localização: Av. Barão do Rio Branco, n.º 62 – Bairro Manoel Honório. Processo administrativo 05021/2013; 07) Julgamento do Auto de Infração n.º 2889-A (infração leve: não atendimento à convocação para licenciamento ambiental - código 104 – Decreto Estadual 44.844/08), lavrado em 03/05/2013 contra a empresa: União Transporte Interestadual de Luxo S/A, atividade: transporte rodoviário de passageiros, localização: Av. Antônio Simão Firjam, n.º 620 – Distrito Industrial. Processo administrativo 07594/2013; 08) Julgamento do Auto de Infração n.º 2941-A (infração leve: deixar de atender ou descumprir determinação de servidor credenciado - código 102 – Decreto Estadual 44.844/08), lavrado em 03/05/2013 contra a empresa: Lazarus Comércio de Derivados de Petróleo Ltda, atividade: comércio de derivados de petróleo, localização: Rua Osório de Almeida, n.º 875 – Bairro Poço Rico. Processo administrativo 3004/2013; 09) Julgamento do Auto de Infração n.º 2738-A (infração leve: não atendimento à convocação para licenciamento ambiental - código 104 – Decreto Estadual 44.844/08), lavrado em 30/09/2013 contra: Hélida Neiva Campos, atividade: consultório odontológico, localização: Rua Halfeld, n.º 828/711 – Centro. Processo administrativo 08228/2013; 10) Julgamento do Auto de Infração n.º 0187-A (infração leve: não atendimento à convocação para licenciamento ambiental - código 104 – Decreto Estadual 44.844/08), lavrado em 22/09/2014 contra: Denis Tury Guimarães, atividade: consultório odontológico, localização: Av. Barão do Rio Branco, n.º 2.288/2009 – Centro. Processo administrativo 07628/2014; 11) Julgamento do Auto de Infração n.º 2890-A (infração leve: não atendimento à convocação para licenciamento ambiental - código 104 – Decreto Estadual 44.844/08), lavrado em 03/05/2013 contra a empresa: Padaria e Confeitaria Pão Gostoso Ltda., atividade: padaria e confeitaria, localização: Rua Av. Simeão de Faria, n.º 645 – Bairro Nova Era. Processo administrativo 07595/2013; 12) Julgamento do Auto de Infração n.º 025-A (infração grave: não atendimento às convocações posteriores para licenciamento ambiental - código 107 – Decreto Estadual 44.844/08), lavrado em 29/10/2014 contra a empresa: Prefiro Lanches Ltda., atividade: lanchonete, localização: Rua Sebastião Alves Marcato, n.º 133/lojas 1 e 2 – Bairro Nova Era. Processo administrativo 08819/2014; 13) Julgamento do Auto de Infração n.º 0135-A (infração grave: não atendimento às convocações posteriores para licenciamento ambiental - código 107 – Decreto Estadual 44.844/08), lavrado em 12/08/2014 contra a empresa: Érica Fernandes Reparação e Manutenção de Máquinas Ltda, atividade: indústria e manutenção de cabines, localização: Rua Trinta e Um de Maio, n.º 230 – Bairro Ladeira. Processo administrativo 08010/2014; 14) Julgamento do Auto de Infração n.º 096-A (infração grave: não atendimento às convocações posteriores para licenciamento ambiental - código 107 – Decreto Estadual 44.844/08), lavrado em 14/07/2014 contra a empresa: Happy Orthodontic Ltda., atividade: consultório odontológico, localização: Rua Benjamin Constant, n.º 226 – Centro. Processo administrativo 05387/2014; 15) Julgamento do Auto de Infração n.º 2587-A (infração grave: operar sem licença – código 106 – Decreto Estadual 44.844/08), lavrado em 13/01/2014 contra a empresa: Fioravante e Fioravante Mármores e Granitos Ltda., atividade: comércio de mármores e granito, localização: Av. Pedro Henrique Krambeck, n.º 1.393 – Bairro São Pedro. Processo administrativo 01235/2005; 16) Análise e deliberação do pedido de cancelamento do AI n.º 1890-A lavrado contra: Rogério Gouveia Franco, atividade: obra/construção em APP, localização: Rua Vera Ribeiro Braga, lote 57-quadra “A” - Bairro São Pedro. Processo administrativo 04027/2011; 17) Análise e deliberação do pedido de cancelamento do AI n.º 0269-A lavrado contra: Aloysio Antônio, atividade: intervenção em APP, localização: Rua Manoel Ribeiro, n.º 160 – Bairro Graminha. Processo administrativo 01135/2015; 18) Assuntos gerais. Juiz de Fora, 08 de julho de 2015. a) LUIS CLAUDIO SANTOS PINTO – Presidente do COMDEMA.