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PREFEITURA DE JUIZ DE FORA |
| Publicado em: 09/07/2015 às 00:01 | |
EDITAL SISMAD/COMDEMA N.º 126/2015 – Aplicação de Penalidade - Decisão da Câmara de Julgamentos Fiscais – CJF do Conselho Municipal de Meio Ambiente - Na 46ª Reunião Ordinária da Câmara de Julgamentos Fiscais - CJF, realizada no dia 07 de julho de 2015, foi decidida a aplicação de penalidade por Infração Gravíssima referente ao Auto de Infração n.º 2872-A, lavrado contra: Fernando Luiz Barreira Guedes, atividade: movimentação de terra e intervenção em APP, localização: Estrada Velha da Represa, n.º 2.701 - área “II”C – Bairro Barreira do Triunfo. Fica estipulado o valor da multa pecuniária em R$ 2.500,00 conforme cita o código 366 do Decreto Estadual 44.844/2008. Processo administrativo 03510/2013. Juiz de Fora, 08 de julho de 2015. a) LUIS CLAUDIO SANTOS PINTO - Presidente do COMDEMA. | |
