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EDITAL SISMAD/COMDEMA N.º 125/2015 – Aplicação de Penalidade - Decisão da Câmara de Julgamentos Fiscais – CJF do Conselho Municipal de Meio Ambiente - Na 46ª Reunião Ordinária da Câmara de Julgamentos Fiscais - CJF, realizada no dia 07 de julho de 2015, foi decidida a aplicação de penalidade por Infrações Grave e Gravíssima referente ao Auto de Infração n.º 2285-A, lavrado contra: Fernando Luiz Barreira Guedes, atividade: movimentação de terra e intervenção em APP, localização: Estrada Velha da Represa, n.º 2.701 - área “II”C – Bairro Barreira do Triunfo. Fica estipulado o valor da multa pecuniária em R$ 1.892,54 pelo código 207 e R$ 1.352,25 pelo código 305, ambas do Decreto Estadual 44.844/08; totalizando R$ 3.244,79. Processo administrativo 03510/2013. Juiz de Fora, 08 de julho de 2015. a) LUIS CLAUDIO SANTOS PINTO - Presidente do COMDEMA.