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EDITAL SISMAD/COMDEMA N.º 124/2015 – Aplicação de Penalidade - Decisão da Câmara de Julgamentos Fiscais – CJF do Conselho Municipal de Meio Ambiente - Na 46ª Reunião Ordinária da Câmara de Julgamentos Fiscais - CJF, realizada no dia 07 de julho de 2015, foi decidida a aplicação de penalidade por Infração Gravíssima (porte grande) referente ao Auto de Infração n.º 0234-A, lavrado contra a empresa: Companhia de Saneamento Municipal – CESAMA, atividade: tratamento de água para abastecimento, localização: Estação de Tratamento de Água (ETA Dr. João Penido e ETA Marechal Castelo Branco) - Represa Dr. João Penido – Bairro Náutico. Fica estipulado o valor da multa pecuniária em R$ 29.117,45 conforme cita o código 105 do Decreto Estadual 44.844/08. Processo ambiental 17.247/2008 volumes 1 e 2. Juiz de Fora, 08 de julho de 2015. a) LUIS CLAUDIO SANTOS PINTO - Presidente do COMDEMA.