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PREFEITURA DE JUIZ DE FORA |
| Publicado em: 09/07/2015 às 00:01 | |
EDITAL SISMAD/COMDEMA N.º 123/2015 – Aplicação de Penalidade - Decisão da Câmara de Julgamentos Fiscais – CJF do Conselho Municipal de Meio Ambiente - Na 46ª Reunião Ordinária da Câmara de Julgamentos Fiscais - CJF, realizada no dia 07 de julho de 2015, foi decidida a aplicação de penalidade por Infração Grave (porte inferior) referente ao Auto de Infração n.º 2829-A, lavrado contra a empresa: Margareth Gonçalves Coelho Medina - ME, atividade: confecção de roupas, localização: Rua Osório de Almeida, n.º 999/301 – Bairro Poço Rico. Fica estipulado o valor da multa pecuniária em R$ 473,13 conforme cita o código 106 do Decreto Estadual 44.844/08. Processo administrativo 05341/2013. Juiz de Fora, 08 de julho de 2015. a) LUIS CLAUDIO SANTOS PINTO - Presidente do COMDEMA. | |
