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PREFEITURA DE JUIZ DE FORA |
| Publicado em: 09/07/2015 às 00:01 | |
EDITAL SISMAD/COMDEMA N.º 122/2015 – Aplicação de Penalidade - Decisão da Câmara de Julgamentos Fiscais – CJF do Conselho Municipal de Meio Ambiente - Na 46ª Reunião Ordinária da Câmara de Julgamentos Fiscais - CJF, realizada no dia 07 de julho de 2015, foi decidida a aplicação de penalidade por Infração Grave (porte inferior) referente ao Auto de Infração n.º 2775-A, lavrado contra a empresa: Etyprint Ind. Com. Distribuição de Embalagens Ltda., atividade: Rua Christovam Molinari, n.º 74 – Bairro Mariano Procópio. Fica estipulado o valor da multa pecuniária em R$ 545,93 conforme cita o código 106 do Decreto Estadual 44.844/08. Processo administrativo 15.373/2008. Juiz de Fora, 08 de julho de 2015. a) LUIS CLAUDIO SANTOS PINTO - Presidente do COMDEMA. | |
