PREFEITURA DE JUIZ DE FORA
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA
ATOS DO GOVERNO DO PODER EXECUTIVO

Publicado em: 18/06/2015 às 00:01

EDITAL SISMAD/COMDEMA N.º 104/2015 – Manutenção de Penalidade - Decisão da Câmara de Atividades de Infraestrutura e Saneamento – CAIS do Conselho Municipal de Meio Ambiente – COMDEMA - Na 78ª Reunião Ordinária da Câmara de Atividades de Infraestrutura e Saneamento - CAIS, realizada no dia 16 de junho de 2015, foi decidida a manutenção do valor da multa citada na Notificação de Imposição de Penalidade n.º 86/2013 por Infração Gravíssima, referente ao Auto de Infração n.º 2264-A, lavrado contra a empresa: Felipe & Augusto Pereira Representações Ltda., atividade: loteamento, localização: Av. Vereador Raimundo Hargreaves – Bairro Francisco Bernardino. Fica mantido o valor da multa pecuniária em 35.001 UFIR's, conforme cita Inciso III do Artigo 6º do Decreto 9612/2008. Processo administrativo 09890/2011. Juiz de Fora, 17 de junho de 2015. a) LUIS CLAUDIO SANTOS PINTO – Presidente do COMDEMA.