EDITAL SISMAD/COMDEMA N.º 103/2015 – Manutenção de Penalidade - Decisão da Câmara de Atividades de Infraestrutura e Saneamento – CAIS do Conselho Municipal de Meio Ambiente – COMDEMA - Na 78ª Reunião Ordinária da Câmara de Atividades de Infraestrutura e Saneamento - CAIS, realizada no dia 16 de junho de 2015, foi decidida a manutenção do valor da multa citada na Notificação de Imposição de Penalidade n.º 92/2013 por Infração Leve, referente ao Auto de Infração n.º 1256-A, lavrado contra: Martha Pacanha, atividade: consultório odontológico, localização: Av. Barão do Rio Branco, n.º 2.985 – sala 507 – Bairro São Mateus. Fica mantido o valor da multa pecuniária em R$ 251,00, conforme cita o código 104 do Decreto Estadual 44.844/2008. Processo administrativo 06375/2013. Juiz de Fora, 17 de junho de 2015. a) LUIS CLAUDIO SANTOS PINTO – Presidente do COMDEMA.