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PREFEITURA DE JUIZ DE FORA |
| Publicado em: 13/06/2015 às 00:01 | |
EDITAL SISMAD/COMDEMA N.º 099/2015 – Notificação ao empreendedor - Em atendimento ao Artigo 15 § 1º do Decreto n.º 9612/2008, notificamos a empresa: EJF Teixeira Reciclagem – ME, atividade: comércio atacadista de sucatas, localização: Rua Tomaz Gonzaga, n.º 31 – Bairro Francisco Bernardino; sobre a decisão em 1ª instância da 43ª Reunião Ordinária da Câmara de Julgamentos Fiscais - CJF, realizada no dia 03 de março de 2015, pela aplicação de multa por Infração Leve, estipulada no valor de R$ 486,24 em decorrência de infração ambiental, referente ao Auto de Infração n.º 2486-A, conforme cita o Artigo 35 §§ 1º e 2º e o Artigo 42 do Decreto Estadual n.º 44.844/2008. Processo administrativo 02891/2013. Juiz de Fora, 12 de junho de 2015. a) LUIS CLAUDIO SANTOS PINTO – Presidente do COMDEMA. | |
