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PREFEITURA DE JUIZ DE FORA |
| Publicado em: 04/06/2015 às 00:01 | |
EDITAL SISMAD/COMDEMA N.º 092/2015 – Aplicação de Penalidade - Decisão da Câmara de Julgamentos Fiscais – CJF do Conselho Municipal de Meio Ambiente - Na 45ª Reunião Ordinária da Câmara de Julgamentos Fiscais - CJF, realizada no dia 02 de junho de 2015, foi decidida a aplicação de penalidade por Infração Grave (porte médio) conforme cita o código 106 do Decreto Estadual 44.844/2008 referente ao Auto de Infração n.º 324-A, lavrado contra a empresa: Ecosol Soluções em Tratamento de Resíduos Ltda., atividade: tratamento de resíduos, localização: BR 040 km 785. Fica estipulado o valor da multa pecuniária em R$ 18.927,28, reduzida em 50% devido a celebração de Termo de Compromisso solicitado pela empresa, de acordo com o artigo 63 do Decreto Estadual 44.844/2008, totalizando R$ 9.463,64. Processo administrativo 04075/2015. Juiz de Fora, 03 de junho de 2015. a) LUIS CLAUDIO SANTOS PINTO - Presidente do COMDEMA. | |
