PREFEITURA DE JUIZ DE FORA
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA
ATOS DO GOVERNO DO PODER EXECUTIVO
Publicado em: 04/06/2015 às 00:01
EDITAL SISMAD/COMDEMA N.º 091/2015 – Aplicação de Penalidade - Decisão da Câmara de Julgamentos Fiscais – CJF do Conselho Municipal de Meio Ambiente - Na 45ª Reunião Ordinária da Câmara de Julgamentos Fiscais - CJF, realizada no dia 02 de junho de 2015, foi decidida a aplicação de penalidade por Infração Grave (porte médio) referente ao Auto de Infração n.º 0238-A, lavrado contra a empresa: Topmix Engenharia de Concreto Ltda., atividade: preparação e mistura de concreto, localização: Estrada União Indústria, km 186 – Bairro Vila Ideal. Fica estipulado o valor da multa pecuniária em R$ 18.927,28 conforme cita o código 105 do Decreto Estadual 44.844/08. Processo ambiental 03870/2004 volumes 1 a 3. Juiz de Fora, 03 de junho de 2015. a) LUIS CLAUDIO SANTOS PINTO - Presidente do COMDEMA.