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PREFEITURA DE JUIZ DE FORA |
| Publicado em: 04/06/2015 às 00:01 | |
EDITAL SISMAD/COMDEMA N.º 090/2015 – Aplicação de Penalidade - Decisão da Câmara de Julgamentos Fiscais – CJF do Conselho Municipal de Meio Ambiente - Na 45ª Reunião Ordinária da Câmara de Julgamentos Fiscais - CJF, realizada no dia 02 de junho de 2015, foi decidida a aplicação de penalidade por Infração Grave (porte pequeno) referente ao Auto de Infração n.º 098-A, lavrado contra a empresa: Domus Empreendimentos Ltda. (Loteamento Parque do Império), atividade: parcelamento de solo urbano, localização: Acesso pela Rua Gentil Forn, s/n.º – Bairro Serro Azul / São Pedro. Fica estipulado o valor da multa pecuniária em R$ 4.733,23 conforme cita o código 105 do Decreto Estadual 44.844/08. Processo ambiental 03672/2004 volumes 1 a 3. Juiz de Fora, 03 de junho de 2015. a) LUIS CLAUDIO SANTOS PINTO - Presidente do COMDEMA. | |
