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EDITAL SISMAD/COMDEMA N.º 088/2015 – Aplicação de Penalidade - Decisão da Câmara de Julgamentos Fiscais – CJF do Conselho Municipal de Meio Ambiente - Na 45ª Reunião Ordinária da Câmara de Julgamentos Fiscais - CJF, realizada no dia 02 de junho de 2015, foi decidida a aplicação de penalidade por Infração Grave (porte inferior) referente ao Auto de Infração n.º 0163-A, lavrado a empresa: Poupefarma Drogaria e Perfumaria Ltda., atividade: comércio varejista de produtos farmacêuticos sem manipulação, localização: Av. Presidente Juscelino Kubitschek, n.º 767 – Bairro Francisco Bernardino. Fica estipulado o valor da multa pecuniária em R$ 473,13 conforme cita o código 107 do Decreto Estadual 44.844/08. Processo administrativo 06793/2014. Juiz de Fora, 03 de junho de 2015. a) LUIS CLAUDIO SANTOS PINTO - Presidente do COMDEMA.