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PREFEITURA DE JUIZ DE FORA |
| Publicado em: 04/06/2015 às 00:01 | |
EDITAL SISMAD/COMDEMA N.º 087/2015 – Aplicação de Penalidade - Decisão da Câmara de Julgamentos Fiscais – CJF do Conselho Municipal de Meio Ambiente - Na 45ª Reunião Ordinária da Câmara de Julgamentos Fiscais - CJF, realizada no dia 02 de junho de 2015, foi decidida a aplicação de penalidade por Infração Leve referente ao Auto de Infração n.º 2731-A, lavrado contra a empresa: Reis e Campos Lavanderia Ltda., atividade: lavanderia, localização: Rua Padre Café, n.º 117 – Bairro São Mateus. Fica estipulado o valor da multa pecuniária em R$ 92,79 conforme cita o código 104 do Decreto Estadual 44.844/08. Processo administrativo 05673/2007. Juiz de Fora, 03 de junho de 2015. a) LUIS CLAUDIO SANTOS PINTO - Presidente do COMDEMA. | |
