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EDITAL SISMAD/COMDEMA N.º 084/2015 – Aplicação de Penalidade - Decisão da Câmara de Julgamentos Fiscais – CJF do Conselho Municipal de Meio Ambiente - Na 45ª Reunião Ordinária da Câmara de Julgamentos Fiscais - CJF, realizada no dia 02 de junho de 2015, foi decidida a aplicação de penalidade por Infração Grave (porte pequeno) conforme cita o código 105 do Decreto Estadual 44.844/2008 referente ao Auto de Infração n.º 2719-A, lavrado contra a empresa: R.C.S. Empreendimentos Imobiliários Ltda. (Loteamento Portal do Aeroporto), atividade: parcelamento de solo urbano, localização: Rua das Petúnias, n.º 35 - Bairro Novo Horizonte. Fica estipulado o valor da multa pecuniária em R$ 3.640,95 reduzida em 30% conforme cita o artigo 68 inciso “I” e o artigo 69 do Decreto Estadual 44.844/2008, totalizando R$ 2.548,66. Processo ambiental 05067/2005 volumes 1 a 4. Juiz de Fora, 03 de junho de 2015. a) LUIS CLAUDIO SANTOS PINTO - Presidente do COMDEMA.