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EDITAL SISMAD/COMDEMA N,º 076/2015 – Manutenção de Penalidade - Decisão da Câmara de Proteção aos Recursos Naturais e à Biodiversidade - CPRNB do Conselho Municipal de Meio Ambiente – COMDEMA - Na 58ª Reunião Ordinária da Câmara de Proteção aos Recursos Naturais e à Biodiversidade – CPRNB, realizada no dia 26 de maio de 2015, com base nos pareceres técnico e jurídico, foi decidida a manutenção do valor da multa citada na Notificação de Imposição de Penalidade n.º 18/2009 por Infração Leve referente ao Auto de Infração n.º 223-A, lavrado contra: Paulo Sérgio Delgado, infração: movimentação de terra / intervenção em APP, localização: Estrada de Filgueiras, entre km 3 e 4 – Bairro Filgueiras. Fica mantido o valor da multa pecuniária em 1.000 UFIR's, conforme cita o artigo 6º inciso “I” do Decreto Municipal 9612/2008. Processo administrativo 01257/2003. Juiz de Fora, 27 de maio de 2015. a) LUIS CLAUDIO SANTOS PINTO – Presidente do COMDEMA.