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EDITAL SISMAD/COMDEMA N.º 074/2015 – Decisão Conjunta da Câmara de Atividades de Infraestrutura e Saneamento - CAIS e da Câmara de Proteção aos Recursos Naturais e à Biodiversidade – CPRNB do Conselho Municipal de Meio Ambiente – COMDEMA - Na 29ª Reunião Extraordinária Conjunta da Câmara de Atividades de Infraestrutura e Saneamento – CAIS e da Câmara de Proteção aos Recursos Naturais e à Biodiversidade – CPRNB, realizada no dia 26 de maio de 2015 e baseada nos pareceres técnico e jurídico, foi autorizada a intervenção em Área de Preservação Permanente - APP e alteração da condicionante n.º 14 da LI n.º 27/2009 para implantação de ciclovia no empreendimento: Rodovia BR 440 (ligação BR 040 à BR 267). Localização: da estaca 00 (BR 040) à estaca 250 (Bairros Viña Del Mar/São Pedro/Casablanca/Borboleta). Interessado: DNIT – Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes. Processo ambiental 02781/2009 volumes 1 a 6. Juiz de Fora, 27 de maio de 2015. a) LUIS CLAUDIO SANTOS PINTO – Presidente do COMDEMA.