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PREFEITURA DE JUIZ DE FORA |
| Publicado em: 21/05/2015 às 00:01 | |
EDITAL SISMAD/COMDEMA N.º 070/2015 – Aplicação de Penalidade - Decisão da Câmara de Julgamentos Fiscais – CJF do Conselho Municipal de Meio Ambiente - Na 6ª Reunião Extraordinária da Câmara de Julgamentos Fiscais - CJF, realizada no dia 19 de maio de 2015, foi decidida a aplicação de penalidade por Infração Gravíssima (porte pequeno) conforme cita o código 115 do Decreto Estadual 44.844/2008 referente ao Auto de Infração n.º 064-A, lavrado contra a empresa: Saibreira Morro Alto Ltda., atividade: extração de saibro, localização: Sítio União – Distrito de Penido. Fica estipulado o valor da multa pecuniária em R$ 18.927,33, reduzida em 50% devido a celebração de Termo de Compromisso solicitado pela empresa, de acordo com o artigo 63 e posteriormente reduzida em 30% devido as atenuantes citadas no artigo 68 inciso “I” letra “a” e o artigo 69, todos referentes ao Decreto Estadual 44.844/2008, totalizando R$ 6.624,55. Processo ambiental 02601/2007 volumes 1 e 2. Juiz de Fora, 20 de maio de 2015. a) LUIS CLAUDIO SANTOS PINTO - Presidente do COMDEMA. | |
