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EDITAL SISMAD/COMDEMA N.º 069/2015 – Aplicação de Penalidade - Decisão da Câmara de Julgamentos Fiscais – CJF do Conselho Municipal de Meio Ambiente - Na 6ª Reunião Extraordinária da Câmara de Julgamentos Fiscais - CJF, realizada no dia 19 de maio de 2015, foi decidida a aplicação de penalidade por Infração Gravíssima (porte médio) conforme cita o código 116 do Decreto Estadual 44.844/2008 referente ao Auto de Infração n.º 015-A, lavrado contra a empresa: Mart Minas Distribuição Ltda., atividade: comércio atacadista, localização: Av. Olavo Bilac, n.º 1.129 – Bairro Cerâmica. Fica estipulado o valor da multa pecuniária em R$ 72.789,98 devido à reincidênciaconforme cita o artigo 65 inciso “I” Decreto 44.844/2008. Processo ambiental 17.492/2008 volumes 1, 2 e 3. Juiz de Fora, 20 de maio de 2015. a) LUIS CLAUDIO SANTOS PINTO - Presidente do COMDEMA.