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PREFEITURA DE JUIZ DE FORA |
| Publicado em: 21/05/2015 às 00:01 | |
EDITAL SISMAD/COMDEMA N.º 068/2015 – Aplicação de Penalidade - Decisão da Câmara de Julgamentos Fiscais – CJF do Conselho Municipal de Meio Ambiente - Na 6ª Reunião Extraordinária da Câmara de Julgamentos Fiscais - CJF, realizada no dia 19 de maio de 2015, foi decidida a aplicação de penalidade por Infração Grave referente ao Auto de Infração n.º 0278-A, lavrado contra a empresa: Moinhos Fartura Indústria e Comércio Ltda., atividade: torrefação e moagem de grãos, localização: Av. Antônio Simão Firjam, n.º 1.025 – Bairro Distrito Industrial. Fica estipulado o valor da multa pecuniária em R$ 3.640,95 conforme cita o código 105 do Decreto Estadual 44.844/08. Processo ambiental 07731/2012. Juiz de Fora, 20 de maio de 2015. a) LUIS CLAUDIO SANTOS PINTO - Presidente do COMDEMA. | |
