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PREFEITURA DE JUIZ DE FORA |
| Publicado em: 21/05/2015 às 00:01 | |
EDITAL SISMAD/COMDEMA N.º 066/2015 – Cancelamento de Penalidade - Decisão da Câmara de Julgamentos Fiscais – CJF do Conselho Municipal de Meio Ambiente - Na 6ª Reunião Extraordinária da Câmara de Julgamentos Fiscais - CJF, realizada no dia 19 de maio de 2015, baseado no Decreto Estadual 44.844/08, foi decidido o CANCELAMENTO do Auto de Infração n.º 083-A, lavrado contra a empresa: Companhia de Saneamento Municipal – CESAMA, localização: Estação de Tratamento de Água Walfrido Machado Mendonça – Av. Antônio Simão Firjam, n.º 1.171 – Distrito Industrial. Processo ambiental 01650/2009 volumes 1 e 2. Juiz de Fora, 20 de maio de 2015. a) LUIS CLAUDIO SANTOS PINTO - Presidente do COMDEMA. | |
