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PREFEITURA DE JUIZ DE FORA |
| Publicado em: 21/05/2015 às 00:01 | |
EDITAL SISMAD/COMDEMA N.º 065/2015 – Aplicação de Penalidade - Decisão da Câmara de Julgamentos Fiscais – CJF do Conselho Municipal de Meio Ambiente - Na 6ª Reunião Extraordinária da Câmara de Julgamentos Fiscais - CJF, realizada no dia 19 de maio de 2015, foi decidida a aplicação de penalidade por Infração Gravíssima referente ao Auto de Infração n.º 2081-A, lavrado contra: Carlos Willian Gomes Toledo, localização: Fazenda Vista Alegre – gleba 51 – Jardins Emaús/Represa João Penido. Fica estipulado o valor da multa pecuniária em R$ 10.141,88 conforme cita o código 305 do Decreto Estadual 44.844/08. Processo administrativo 02493/2013. Juiz de Fora, 20 de maio de 2015. a) LUIS CLAUDIO SANTOS PINTO - Presidente do COMDEMA. | |
