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EDITAL SISMAD/COMDEMA N.º 055/2015 – Convocação para a 6ª Reunião Extraordinária da Câmara de Julgamentos Fiscais – CJF do Conselho Municipal de Meio Ambiente – COMDEMA - O Presidente do Conselho Municipal de Meio Ambiente, no uso de suas atribuições, CONVOCA os Conselheiros titulares e/ou suplentes para a 6ª Reunião Extraordinária da Câmara de Julgamentos Fiscais – CJF, a realizar-se no dia 19 de maio de 2015 (terça-feira) às 14 horas, na Avenida dos Andradas, n.º 547 – 9º andar – salas 901/902 – Morro da Glória. A reunião terá como pauta: 01) Comunicações dos Conselheiros; 02) Retorno de pauta – Análise e deliberação do pedido de cancelamento do Auto de Infração n.º 2471-A, lavrado contra: Edson Carlos de Brito, localização: Fazenda Vista Alegre – gleba 51 – Jardins Emaús/Represa João Penido. Processo administrativo 02035/2013; 03) Retorno de pauta – Julgamento do Auto de Infração n.º 2441-A (infração grave: movimentação de terra / intervenção em APP sem autorização ambiental - Decreto 9612/2008), lavrado em 05/07/2012 contra a empresa: Coliseum Empreendimentos Imobiliários Ltda., atividade: incorporação de empreendimento imobiliário, localização: Rua Antônio Bento de Vasconcellos, lote 13 – Bairro São Geraldo. Processo administrativo 05865/2012; 04) Retorno de pauta – Julgamento do Auto de Infração n.º 2081-A (infração gravíssima: intervenção em APP – código 315 - Decreto Estadual 44.844/08), lavrado em 10/04/2013 contra: Carlos Willian Gomes Toledo, localização: Fazenda Vista Alegre – gleba 51 – Jardins Emaús/Represa João Penido. Processo administrativo 02493/2013; 05) Retorno de pauta – Julgamento do Auto de Infração n.º 083-A (infração gravíssima: descumprimento de Termo de Compromisso – código 119 – Decreto Estadual 44.844/08), lavrado em 12/06/2014 contra a empresa: Companhia de Saneamento Municipal – CESAMA, localização: Estação de Tratamento de Água – Av. Antônio Simão Firjam, n.º 1.171 – Distrito Industrial. Processo ambiental 01650/2009; 06) Retorno de pauta – Julgamento do Auto de Infração n.º 0167-A (infração gravíssima: poluição ambiental – código 122 – Decreto Estadual 44.844/08), lavrado em 29/08/2014 contra a empresa: Papeleira Santa Rita Ltda., atividade: fabricação de papel para uso sanitário, localização: Av. Antônio Simão Firjam, n.º 744 – Distrito Industrial. Processo ambiental 003089/2009 volumes 1 a 3; 07) Retorno de pauta – Julgamento do Auto de Infração n.º 0278-A (infração grave: descumprimento de condicionantes – código 105 – Decreto Estadual 44.844/08), lavrado em 15/01/2015 contra a empresa: Moinhos Fartura Indústria e Comércio Ltda., atividade: torrefação e moagem de grãos, localização: Av. Antônio Simão Firjam, n.º 1.025 – Bairro Distrito Industrial. Processo ambiental 07731/2012; 08) Retorno de pauta – Julgamento do Auto de Infração n.º 1563-A (infração grave: intervenção em APP – Decreto 9612/2008), lavrado em 05/07/2010 contra: Rosângela Helena da Silva Moraes, localização: Rua Dr. Milton Ladeira, lote 2 – quadra 2 – Bairro Milho Branco. Processo administrativo 05387/2010; 09) Retorno de pauta – Julgamento do Auto de Infração n.º 15.669-A (infração grave: movimentação de terra/intervenção em APP - Decreto 9612/2008), lavrado em 06/07/2010 contra: Ricardo José Faier, localização: Rua das Rosas, n.º 310 – Bairro Novo Horizonte. Processo administrativo 05388/2010; 10) Retorno de pauta – Julgamento do Auto de Infração nº 015-A (infração gravíssima/reincidente: descumprir determinação do COPAM – código 116 - Decreto Estadual 44.844/08), lavrado em 05/11/2014 contra a empresa: Mart Minas Distribuição Ltda., atividade: comércio atacadista, localização: Av. Olavo Bilac, n.º 1.129 – Bairro Cerâmica. Processo ambiental 17.492/2008 volumes 1, 2 e 3; 11) Julgamento do Auto de Infração n.º 064-A (infração gravíssima: operar sem licença - código 115 – Decreto Estadual 44.844/08), lavrado em 08/05/2014 contra a empresa: Saibreira Morro Alto Ltda., atividade: extração de saibro, localização: Sítio União – Distrito de Penido. Processo ambiental 02601/2007 volumes 1 e 2; 12) Análise e deliberação sobre a celebração de Termo de Compromisso feita sob “ad referendum” à empresa: Inspector Engenharia Ltda., atividade: aterro de resíduos sólidos da construção civil, localização: Rua das Flores, s/nº – Sítio Ribeirão das Rosas – Bairro Grama. Processo administrativo 09420/2014; 13) Julgamento do Auto de Infração n.º 0235-A (infração gravíssima: descumprimento de condicionantes – código 114 – Decreto Estadual 44.844/08), lavrado em 25/02/2015 contra a empresa: Companhia de Saneamento Municipal – CESAMA, atividade: tratamento de esgoto, localização: Estação de Tratamento de Esgoto – ETE Barbosa Lage, Estrada da Remonta, Bairro Barbosa Lage, atividade: empréstimo de material para aterro na área da ETE. Processo ambiental 03667/2004; 14) Julgamento do Auto de Infração n.º 0234-A (infração grave: descumprimento de condicionantes da Licença de Operação – código 105 – Decreto Estadual 44.844/08), lavrado em 15/01/2015 contra a empresa: Companhia de Saneamento Municipal – CESAMA, atividade: tratamento de água para abastecimento, localização: Estação de Tratamento de Água (ETA Dr. João Penido e ETA Marechal Castelo Branco) - Represa Dr. João Penido – Bairro Náutico. Processo ambiental 17.247/2008 volumes 1 e 2; 15) Assuntos gerais. Juiz de Fora, 12 de maio de 2015. a) LUIS CLAUDIO SANTOS PINTO – Presidente do COMDEMA.