PREFEITURA DE JUIZ DE FORA :: e-Atos do Governo

LEI N.º 12.099 - de 29 de julho de 2010 - Dispõe sobre a inclusão da Área de Especial Interesse Econômico - AEIE Parque Tecnológico de Juiz de Fora no macrozoneamento estabelecido no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano – PDDU - Projeto de autoria do Executivo - Mensagem n.º 3822. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I - DA CLASSIFICAÇÃO - Art. 1º Fica classificada como AEIE, em conformidade com o disposto na Lei Municipal nº 11.371, de 12 de junho de 2007, a área denominada Parque Tecnológico de Juiz de Fora, caracterizada como área destinada ao desenvolvimento econômico e à geração de emprego e renda no Município. Parágrafo único. A delimitação da AEIE Parque Tecnológico de Juiz de Fora consta dos Anexos 1 e 2 desta Lei. Art. 2º A classificação da área denominada Parque Tecnológico de Juiz de Fora como AEIE tem como objetivos: I - promover o desenvolvimento sócioeconômico de Juiz de Fora e Região através da consolidação da rede científico-tecnológica local e sua integração econômica com a indústria do conhecimento e da inovação; II - elevar o nível médio de renda local e agregação de valor a matriz econômica do município, por meio de: a) criação de um espaço físico destinado a receber investimentos de empresas que apresentam processos produtivos intensivos em tecnologia e capital humano; b) ocupação econômica de mão-de-obra qualificada e capacitada e, portanto, de maior rendimento na base produtiva local, através da alocação dessa mão-de-obra pelas empresas a serem instaladas no Parque Tecnológico; III - adequação legal das condições urbanísticas e ambientais favoráveis à instalação de um Parque Tecnológico destinado a receber investimentos de empresas que apresentam processos produtivos intensivos em tecnologia e capital humano; IV - promover o desenvolvimento sustentável por meio de definição de parâmetros de ocupação e uso do solo adequados considerando aspectos ambientais e o desenvolvimento urbano da região. TÍTULO II - DA REGULAMENTAÇÃO - Art. 3º Os parâmetros urbanísticos para a AEIE Parque Tecnológico são aqueles definidos na legislação urbanística básica vigente que não contrarie o disposto nesta Lei. Parágrafo único. Os parâmetros ambientais já estabelecidos em legislação específica não são alterados pela presente Lei. Art. 4º Para o parcelamento do solo os lotes deverão atender, no mínimo, o modelo de parcelamento MP4 previsto na Lei n° 6908, de 31 de maio de 1986. Art. 5º A Via JFA-060 fica classificada como via coletora principal nos termos da Lei nº 6908, de 31 de maio de 1986. Art. 6º Fica estabelecido para as edificações: I - coeficiente de aproveitamento mínimo de 0,1 (zero vírgula um) e máximo de 1,0 (um vírgula zero); II - taxa de ocupação de 65% (sessenta e cinco por cento); III - afastamento frontal mínimo de 3,00m (três metros); IV - afastamento lateral e de fundos de 1,5m (um vírgula cinco metros); V - taxa de impermeabilização máxima de 85% (oitenta e cinco por cento) da área do terreno; VI - avaliação prévia pelo órgão responsável pelo transporte e trânsito do Município quanto às condições de acesso, estacionamento e carga e descarga. Art. 7º Serão autorizados todos os usos exceto o residencial. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 29 de julho de 2010. a) CUSTÓDIO MATTOS - Prefeito de Juiz de Fora. a) VÍTOR VALVERDE - Secretário de Administração e Recursos Humanos.