PREFEITURA DE JUIZ DE FORA
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA
ATOS DO GOVERNO DO PODER EXECUTIVO

Publicado em: 30/04/2015 às 00:01
EDITAL SISMAD/COMDEMA N.º 048/2015 – Concessão de Licença – Decisão Conjunta da Câmara de Atividades de Infraestrutura e Saneamento - CAIS e da Câmara de Proteção aos Recursos Naturais e à Biodiversidade – CPRNB do Conselho Municipal de Meio Ambiente – COMDEMA - Na 28ª Reunião Extraordinária Conjunta da Câmara de Atividades de Infraestrutura e Saneamento – CAIS e da Câmara de Proteção aos Recursos Naturais e à Biodiversidade – CPRNB, realizada no dia 28 de abril de 2015, foi concedida a Licença de Instalação – LI Comdema n.º 11/2015, com validade de 02 (dois) anos, com condicionantes nos termos dos pareceres técnico e jurídico e autorizada a intervenção em Área de Preservação Permanente - APP para o Loteamento Residencial Portal do Aeroporto II (gleba G4B), atividade: parcelamento de solo urbano para fins residenciais, localização: prolongamento da Rua Vicente Nardelli – Bairro Novo Horizonte – Juiz de Fora – MG. Interessado: R.C.S. Empreendimentos Imobiliários Ltda. Processo ambiental 02206/2013 volumes 1 a 3. Juiz de Fora, 29 de abril de 2015. a) LUIS CLAUDIO SANTOS PINTO – Presidente do COMDEMA.