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PREFEITURA DE JUIZ DE FORA |
| Publicado em: 09/04/2015 às 00:01 | |
EDITAL SISMAD/COMDEMA N.º 039/2015 – Aplicação de Penalidade - Decisão da Câmara de Julgamentos Fiscais – CJF do Conselho Municipal de Meio Ambiente - Na 44ª Reunião Ordinária da Câmara de Julgamentos Fiscais - CJF, realizada no dia 07 de abril de 2015, foi decidida a aplicação de penalidade por Infração Gravíssima referente ao Auto de Infração n.º 003-A, lavrado contra: Milton Pereira da Silva, localização: Rua Eunice Weaver – áreas “A1” e “A7” - Bairro Carlos Chagas. Fica estipulado o valor da multa pecuniária em R$ 1.500,00 conforme cita o código 305 do Decreto Estadual 44.844/08. Processo administrativo 07840/2014. Juiz de Fora, 08 de abril de 2015. a) LUIS CLAUDIO SANTOS PINTO - Presidente do COMDEMA. | |
