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PREFEITURA DE JUIZ DE FORA |
| Publicado em: 09/04/2015 às 00:01 | |
EDITAL SISMAD/COMDEMA N.º 038/2015 – Aplicação de Penalidade - Decisão da Câmara de Julgamentos Fiscais – CJF do Conselho Municipal de Meio Ambiente - Na 44ª Reunião Ordinária da Câmara de Julgamentos Fiscais - CJF, realizada no dia 03 de março de 2015, foi decidida a aplicação de penalidade por Infração Grave (porte grande) conforme cita o código 105 do Decreto Estadual 44.844/2008 referente ao Auto de Infração n.º 2040-A, lavrado contra a empresa: Instituto de Clínicas e Cirurgia de Juiz de Fora, atividade: prestação de serviços de saúde, localização: Rua Vicente Beguelli, n.º 315 – Bairro Dom Bosco. Fica estipulado o valor da multa pecuniária em R$ 29.117,45, reduzida em 30% conforme cita o artigo 68 inciso “I” e o artigo 69 do Decreto 44.844/2008, totalizando R$ 20.382,21. Processo ambiental 02887/2009 volumes 1 a 3. Juiz de Fora, 08 de abril de 2015. a) LUIS CLAUDIO SANTOS PINTO - Presidente do COMDEMA. | |
