PREFEITURA DE JUIZ DE FORA :: e-Atos do Governo

PORTARIA N.º 004/2015 – MAPRO - Nomeia servidor público responsável pelo acompanhamento e fiscalização de contrato de prestação de serviços. O DIRETOR SUPERINTENDENTE DA FUNDAÇÃO MUSEU MARIANO PROCÓPIO – MAPRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 14 do Decreto Municipal n.º 10.708, de 1º de abril de 2011, e tendo em vista o artigo 67 da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, RESOLVE: Art. 1º Nomear o servidor Guilherme De Martin Ramos da Fonseca, como responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato de prestação de serviços celebrado entre a Empresa Concrejato Serviços Técnicos de Engenharia S/A e esta unidade gestora (Processo Administrativo n.º 008293/2010). Art. 2º Incumbe ao servidor referido no artigo anterior, acompanhar o desenvolvimento da execução do contrato, anotando as ocorrências relevantes e documentar eventuais equívocos. Parágrafo único. Todas as informações relativas ao contrato, de que trata a Instrução Normativa n.º 13, de 13 de março de 2009, deverão ser enviadas para a Subsecretaria do Sistema de Controle Interno da Secretaria da Fazenda para que as mesmas sejam disponibilizadas na homepage Contas Públicas. Art. 3º Fica revogada a Portaria n.º 012/2014 – MAPRO, de 12 de setembro de 2014. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 02 de março de 2015. Art. 5º Registre-se, publique-se no Diário Oficial do Município e cumpra-se. Juiz de Fora, 24 de março de 2015. a) DOUGLAS FASOLATO - Diretor Superintendente da MAPRO.