PREFEITURA DE JUIZ DE FORA
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA
ATOS DO GOVERNO DO PODER EXECUTIVO

Publicado em: 20/03/2015 às 00:01

EDITAL SISMAD/COMDEMA N.º 026/2015 – Manutenção de Penalidade - Decisão da Câmara de Atividades de Infraestrutura e Saneamento – CAIS do Conselho Municipal de Meio Ambiente – COMDEMA - Na 77ª Reunião Ordinária da Câmara de Atividades de Infraestrutura e Saneamento - CAIS, realizada no dia 18 de março de 2015, foi decidida a manutenção do valor da multa citada na Notificação de Imposição de Penalidade nº 45/2012 por Infração Grave referente ao Auto de Infração nº 2185-A, lavrado contra a empresa: Cencosud Brasil Comercial Ltda., atividade: comércio varejista de gerência alimentícia, localização: Av. Brasil, nº 6.123 – Bairro Mariano Procópio. Fica mantido o valor da multa pecuniária em 20.000 UFIR's, conforme cita o Inciso II do Artigo 6º do Decreto 9612/2008. Processo ambiental 01899/2006. Juiz de Fora, 19 de março de 2015. a) LUIS CLAUDIO SANTOS PINTO - Presidente do COMDEMA.