|
|
PREFEITURA DE JUIZ DE FORA |
| Publicado em: 05/03/2015 às 00:01 | |
EDITAL SISMAD/COMDEMA N.º 016/2015 – Aplicação de Penalidade - Decisão da Câmara de Julgamentos Fiscais – CJF do Conselho Municipal de Meio Ambiente - Na 43ª Reunião Ordinária da Câmara de Julgamentos Fiscais - CJF, realizada no dia 03 de março de 2015, foi decidida a aplicação de penalidade por Infração Leve com agravante de reincidência, conforme cita o artigo 6º § 2º inciso ”II” e o artigo 9º, ambos do Decreto Municipal 9612/2008, referente ao Auto de Infração nº 1588-A, lavrado contra a empresa: Cooperlíder Ltda, atividade: cooperativa de transporte, localização: Av. Antônio Simão Firjam, nº 845 – Distrito Industrial. Fica estipulado o valor da multa pecuniária em R$2.058,41. Processo administrativo 03106/2007. Juiz de Fora, 04 de março de 2015. a) LUIS CLAUDIO SANTOS PINTO - Presidente do COMDEMA. | |
