|
|
PREFEITURA DE JUIZ DE FORA |
| Publicado em: 05/03/2015 às 00:01 | |
EDITAL SISMAD/COMDEMA N.º 015/2015 – Aplicação de Penalidade - Decisão da Câmara de Julgamentos Fiscais – CJF do Conselho Municipal de Meio Ambiente - Na 43ª Reunião Ordinária da Câmara de Julgamentos Fiscais - CJF, realizada no dia 03 de março de 2015, foi decidida a aplicação de penalidade por Infração Leve (porte pequeno) conforme cita o código 104 do Decreto Estadual 44.844/2008 referente ao Auto de Infração nº 2486-A, lavrado contra a empresa: EJF Teixeira Reciclagem – ME, atividade: comércio atacadista de sucatas, localização: Rua Tomaz Gonzaga, nº 31 – Bairro Francisco Bernardino. Fica estipulado o valor da multa pecuniária em R$486,24 devido à reincidênciaconforme cita o artigo 65 inciso “I” Decreto Estadual 44.844/2008. Processo administrativo 02891/2013. Juiz de Fora, 04 de março de 2015. a) LUIS CLAUDIO SANTOS PINTO - Presidente do COMDEMA. | |
