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PREFEITURA DE JUIZ DE FORA |
| Publicado em: 05/03/2015 às 00:01 | |
EDITAL SISMAD/COMDEMA N.º 014/2015 – Aplicação de Penalidade - Decisão da Câmara de Julgamentos Fiscais – CJF do Conselho Municipal de Meio Ambiente - Na 43ª Reunião Ordinária da Câmara de Julgamentos Fiscais - CJF, realizada no dia 03 de março de 2015, foi decidida a aplicação de penalidade por Infração Grave (porte médio) conforme cita o código 105 do Decreto Estadual 44.844/2008 referente ao Auto de Infração nº 2028-A, lavrado contra a empresa: Papeleira Santa Rita Ltda., atividade: fabricação de papel para uso sanitário, localização: Av. Antônio Simão Firjam, n.º 744 – Distrito Industrial. Fica estipulado o valor da multa pecuniária emR$14.559,45, reduzida em 50%conforme cita o artigo 68 inciso “I” e o artigo 69 do Decreto Estadual 44.844/2008, totalizando R$7.279,72. Processo administrativo 03089/2009 volumes 1 a 3. Juiz de Fora, 04 de março de 2015. a) LUIS CLAUDIO SANTOS PINTO - Presidente do COMDEMA. | |
